Flashcard FC429766
Qual a consequência processual do reconhecimento de inconstitucionalidade por omissão?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2007
Qual a consequência processual do reconhecimento de inconstitucionalidade por omissão?
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Resposta
O tribunal comunica o poder competente para adotar providências ou iniciar processo legislativo; se destinatário for órgão administrativo, tem 30 dias para agir, sob pena de responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
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