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Flashcard FC429769

Qual é o alcance territorial da jurisdição do Tribunal de Justiça estadual?

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUNDEP · 2005

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Qual é o alcance territorial da jurisdição do Tribunal de Justiça estadual?
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Resposta

Todo o Estado, abrangendo todas as comarcas e varas.




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