Flashcard FC429771
Quem tem legitimidade para representar judicialmente o Estado e suas pessoas indiretas?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2023
Quem tem legitimidade para representar judicialmente o Estado e suas pessoas indiretas?
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Resposta
Procuradoria-Geral do Estado e a advocacia pública.O Ministério Público é vedado de representar judicialmente entes públicos.
Veja como foi cobrado:
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