Flashcard FC429772
Quais garantias constitucionais asseguram ao Defensor Público, sem conferir‑lhe inviolabilidade ou indispensabilidade?
Constituição do Estado de Minas Gerais
IBFC · 2022
Quais garantias constitucionais asseguram ao Defensor Público, sem conferir‑lhe inviolabilidade ou indispensabilidade?
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Resposta
Autonomia, inamovibilidade e vedação ao exercício da advocacia fora das atribuições.Veja como foi cobrado:
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