Flashcard FC429777
A Assembleia Legislativa pode destituir o Procurador‑Geral de Justiça por deliberação da maioria de seus membros?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2010
A Assembleia Legislativa pode destituir o Procurador‑Geral de Justiça por deliberação da maioria de seus membros?
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Resposta
Sim; pode ser destituído. Deve observar procedimento e garantias previstos em lei complementar.Veja como foi cobrado:
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