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Flashcard FC429787

Qual é o Poder competente para a iniciativa do Plano Plurianual de Ação Governamental?

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUMARC · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Qual é o Poder competente para a iniciativa do Plano Plurianual de Ação Governamental?
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Resposta

Poder Executivo, que elabora e encaminha o PPAG à Assembleia Legislativa para apreciação e aprovação.




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