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Flashcard FC429791

Quando o município opta por cobrar o imposto sobre a propriedade rural, quem recebe as receitas arrecadadas?

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUMARC · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Quando o município opta por cobrar o imposto sobre a propriedade rural, quem recebe as receitas arrecadadas?
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Resposta

As receitas ficam integralmente no município
que executa a cobrança.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427622

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