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Flashcard FC429792

Quando é permitida a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital?

Constituição do Estado de Minas Gerais

CONESUL · 2007

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Quando é permitida a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital?
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Resposta

Quando autorizada por crédito suplementar ou crédito especial com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo pela maioria de seus membros.






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