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Flashcard FC429793

Como se efetua o pagamento de precatórios pela Fazenda estadual ou municipal?

Constituição do Estado de Minas Gerais

CONESUL · 2007

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Como se efetua o pagamento de precatórios pela Fazenda estadual ou municipal?
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Resposta

ordem cronológica de apresentação;
à conta dos créditos respectivos;
proibição de designação de casos ou pessoas nas dotações e créditos adicionais;
prioridade alimentícia.






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