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Flashcard FC429794

É atribuição prioritária do Município combater a criminalidade?

Constituição do Estado de Minas Gerais

CONSULPLAN · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

É atribuição prioritária do Município combater a criminalidade?
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Resposta

Não.
Segurança pública é dever do Estado; o Município atua em ensino, cultura, patrimônio cultural e meio ambiente.




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