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Flashcard FC429795

Em caráter regulamentar, sobre quais instrumentos de planejamento e orçamento o Município pode legislar?

Constituição do Estado de Minas Gerais

CONSULPLAN · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Em caráter regulamentar, sobre quais instrumentos de planejamento e orçamento o Município pode legislar?
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Resposta

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.




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