Flashcard FC429796
Qual órgão municipal pode suspender, total ou parcialmente, a execução de ato normativo municipal declarado incidentalmente inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de J
Constituição do Estado de Minas Gerais
CONSULPLAN · 2018
Qual órgão municipal pode suspender, total ou parcialmente, a execução de ato normativo municipal declarado incidentalmente inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça quando a declaração estiver limitada ao texto da Constituição estadual?
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Resposta
Câmara Municipal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427627
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