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Flashcard FC429797

A cessão de servidores integra a assistência técnico-financeira do Estado ao Município em situação de escassez socioeconômica?

Constituição do Estado de Minas Gerais

CONSULPLAN · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

A cessão de servidores integra a assistência técnico-financeira do Estado ao Município em situação de escassez socioeconômica?
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Resposta

Não, a cessão de servidores não integra a assistência, que abrange prestação de serviços e apoio técnico e financeiro.






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