Flashcard FC429798
Qual o prazo e o marco inicial para o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito?
Constituição do Estado de Minas Gerais
CONSULPLAN · 2018
Qual o prazo e o marco inicial para o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito?
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Resposta
Prazo de 360 dias, contados do recebimento das contas pelo Tribunal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427629
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