FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC429802

Pode o Estado promover servidor, sem prévio concurso, para cargo fora da carreira em que está?

Constituição do Estado de Minas Gerais

CONSULPLAN · 2017

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Pode o Estado promover servidor, sem prévio concurso, para cargo fora da carreira em que está?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Inconstitucional.
Súmula Vinculante 43: exige‑se prévio concurso público para provimento em cargo diverso.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427633

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo