Flashcard FC429808
O que compete ao Estado legislar em matéria processual?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2012
O que compete ao Estado legislar em matéria processual?
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Resposta
Legislar sobre procedimentos em matéria processual, de forma concorrente com a União: suplementar normas federais e, na ausência delas, exercer competência plena, sem contrariar normas gerais federais.Veja como foi cobrado:
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