Flashcard FC43011
Pedro está sendo processado criminalmente e não nomeou um defensor. O juiz nomeou um defensor dativo para Pedro. Posteriormente, Pedro decidiu nomear um advogado de sua confiança.
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
- Permitir que Pedro substitua o defensor dativo pelo advogado de sua confiança a qualquer tempo.
- Manter o defensor dativo nomeado inicialmente, sem permitir a substituição.
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Resposta
Permitir que Pedro substitua o defensor dativo pelo advogado de sua confiança a qualquer tempo.Comentário do professor
Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
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