Flashcard FC43021
De acordo com o § 1º do Art. 394 do Código de Processo Penal, o procedimento comum será sumaríssimo quando:
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
- Tratar-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
- Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 1 (um) ano de pena privativa de liberdade.
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Resposta
Tratar-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.Comentário do professor
Art. 394. O procedimento será comum ou especial.§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.
III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
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