Flashcard FC43025
De acordo com o Art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando:
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
- For manifestamente inepta; faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou faltar justa causa para o exercício da ação penal.
- O réu apresentar uma defesa preliminar convincente.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
For manifestamente inepta; faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou faltar justa causa para o exercício da ação penal.Comentário do professor
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em