Flashcard FC43026
De acordo com o Art. 396 do Código de Processo Penal, nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, deverá:
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
- Recebê-la e ordenar a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
- Aguardar a manifestação do Ministério Público antes de tomar qualquer decisão.
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Resposta
Recebê-la e ordenar a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Comentário do professor
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
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