Flashcard FC43031
De acordo com o § 1º do Art. 399 do Código de Processo Penal, no caso do acusado preso, qual é a responsabilidade do poder público?
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
- Providenciar a apresentação do acusado preso para comparecer ao interrogatório.
- Apenas informar o acusado preso sobre a data do interrogatório, sem necessidade de apresentação.
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Resposta
Providenciar a apresentação do acusado preso para comparecer ao interrogatório.Comentário do professor
Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.
§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação.
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