Flashcard FC43035
De acordo com o Art. 400-A do Código de Processo Penal, durante a audiência de instrução e julgamento, especialmente nos casos de crimes contra a dignidade sexual, quais são as res
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
- Zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo.
- Apenas garantir a apresentação das provas, sem preocupação com a integridade da vítima.
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Resposta
Zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo.Comentário do professor
Art. 400-A. Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
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