Flashcard FC43038
De acordo com o Art. 403 do Código de Processo Penal, o que ocorre se não houver requerimento de diligências, ou se o requerimento for indeferido?
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
- Serão oferecidas alegações finais orais por 20 minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 minutos, e o juiz proferirá a seguir a sentença.
- O processo será automaticamente arquivado.
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Resposta
Serão oferecidas alegações finais orais por 20 minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 minutos, e o juiz proferirá a seguir a sentença.Comentário do professor
Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10, proferindo o juiz, a seguir, sentença.
§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.
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