Flashcard FC43039
De acordo com o § 2º do Art. 403 do Código de Processo Penal, quanto tempo será concedido ao assistente do Ministério Público para sua manifestação após a manifestação do Ministéri
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
- Serão concedidos 10 (dez) minutos ao assistente do Ministério Público, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.
- Serão concedidos 5 (cinco) minutos ao assistente do Ministério Público, sem alteração no tempo de manifestação da defesa.
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Resposta
Serão concedidos 10 (dez) minutos ao assistente do Ministério Público, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.Comentário do professor
Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10, proferindo o juiz, a seguir, sentença.
§ 2° Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.
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