Flashcard FC43040
De acordo com o § 3º do Art. 403 do Código de Processo Penal, o que pode o juiz fazer em consideração à complexidade do caso ou ao número de acusados?
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
- Conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais e, nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
- Encerrar o caso imediatamente sem apresentação de alegações finais.
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Resposta
Conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais e, nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.Comentário do professor
Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10, proferindo o juiz, a seguir, sentença.
§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
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