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De acordo com o Art. 406 do Código de Processo Penal brasileiro, o que o juiz deve fazer ao receber a denúncia ou a queixa?

Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal

VUNESP

De acordo com o Art. 406 do Código de Processo Penal brasileiro, o que o juiz deve fazer ao receber a denúncia ou a queixa?
  1. Ordenar a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
  2. Determinar a prisão preventiva do acusado imediatamente.
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Resposta

Ordenar a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Comentário do professor

Art. 406.  O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10  dias. 

§ 1o  O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.

§ 2o  A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

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