FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC43053

De acordo com o Art. 414 do Código de Processo Penal brasileiro, o que o juiz deve fazer se não estiver convencido da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes

Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal

VUNESP

De acordo com o Art. 414 do Código de Processo Penal brasileiro, o que o juiz deve fazer se não estiver convencido da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação?
  1. Impronunciará o acusado, fundamentadamente.
  2. Declarará o acusado culpado, independentemente das provas.
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Impronunciará o acusado, fundamentadamente.

Comentário do professor

Art. 414.  Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Parágrafo único.  Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.      

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo