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De acordo com o Art. 417 do Código de Processo Penal brasileiro, o que deve fazer o juiz ao pronunciar ou impronunciar o acusado se houver indícios de autoria ou participação de ou

Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal

VUNESP

De acordo com o Art. 417 do Código de Processo Penal brasileiro, o que deve fazer o juiz ao pronunciar ou impronunciar o acusado se houver indícios de autoria ou participação de outras pessoas não incluídas na acusação?
  1. Determinar o retorno dos autos ao Ministério Público por 15 dias
  2. Absolver sumariamente o acusado e arquivar o processo.
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Resposta

Determinar o retorno dos autos ao Ministério Público por 15 dias

Comentário do professor

Art. 417.  Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código.

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