Flashcard FC43057
De acordo com o Art. 418 do Código de Processo Penal brasileiro, o que pode o juiz fazer em relação à definição jurídica do fato constante da acusação?
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
- Dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, mesmo que o acusado fique sujeito a pena mais grave.
- Alterar a definição jurídica do fato apenas para reduzir a pena do acusado.
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Resposta
Dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, mesmo que o acusado fique sujeito a pena mais grave.Comentário do professor
Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em