FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC43058

De acordo com o Art. 419 do Código de Processo Penal brasileiro, o que deve fazer o juiz se se convencer da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 e não for c

Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal

VUNESP

De acordo com o Art. 419 do Código de Processo Penal brasileiro, o que deve fazer o juiz se se convencer da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 e não for competente para o julgamento?
  1. Remeterá os autos ao juiz competente
  2. Absolverá sumariamente o acusado.
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Remeterá os autos ao juiz competente

Comentário do professor

Art. 419.  Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.           

Parágrafo único.  Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso.     

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo