Flashcard FC43062
De acordo com o Art. 423 do Código de Processo Penal brasileiro, o que deve fazer o juiz presidente ao deliberar sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
- Ordenar as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; fazer relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri.
- Absolver sumariamente o acusado sem a necessidade de julgamento pelo Tribunal do Júri.
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Resposta
Ordenar as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; fazer relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri.Comentário do professor
Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente:
I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa;
II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri.
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