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De acordo com o Art. 424 do Código de Processo Penal brasileiro, o que deve ser feito quando a lei local de organização judiciária não atribui ao presidente do Tribunal do Júri o p
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
De acordo com o Art. 424 do Código de Processo Penal brasileiro, o que deve ser feito quando a lei local de organização judiciária não atribui ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento?
- O juiz competente remeterá os autos do processo preparado ao presidente do Tribunal do Júri até 5 dias antes do sorteio.
- O julgamento será automaticamente adiado até que o presidente do Tribunal do Júri esteja disponível.
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Resposta
O juiz competente remeterá os autos do processo preparado ao presidente do Tribunal do Júri até 5 dias antes do sorteio.Comentário do professor
Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código.Parágrafo único. Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento.
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