Flashcard FC43068
De acordo com o Art. 430 do Código de Processo Penal brasileiro, qual é o prazo para que o assistente seja admitido em uma sessão de julgamento?
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
- O assistente deve requerer sua habilitação até 5 dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.
- O assistente pode ser admitido a qualquer momento, inclusive no dia da sessão.
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Resposta
O assistente deve requerer sua habilitação até 5 dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.Comentário do professor
Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.
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