Flashcard FC43076
De acordo com o Art. 436 do Código de Processo Penal brasileiro, quais são os requisitos para o alistamento como jurado?
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
- O serviço do júri é obrigatório e o alistamento compreende cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade.
- Apenas pessoas com formação jurídica podem ser alistadas como jurados.
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Resposta
O serviço do júri é obrigatório e o alistamento compreende cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade.Comentário do professor
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em