De acordo com o Art. 437. Estão isentos do serviço do júri

  Art. 437.  Estão isentos do serviço do júri:      

     

I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;          

II – os Governadores e seus respectivos Secretários;         

III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;          

IV – os Prefeitos Municipais;           

V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;  VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;          

VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;        

VIII – os militares em serviço ativo;           

IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;    X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.