Flashcard FC43080
De acordo com o Art. 439 do Código de Processo Penal brasileiro, o que o exercício efetivo da função de jurado constitui?
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
- Serviço público relevante e presunção de idoneidade moral.
- Um cargo de natureza privada e não gera presunção sobre a idoneidade moral do jurado.
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Resposta
Serviço público relevante e presunção de idoneidade moral.Comentário do professor
Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
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