Flashcard FC43081
De acordo com o Art. 441 do Código de Processo Penal brasileiro, o que é garantido ao jurado sorteado que comparecer à sessão do júri?
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
- Nenhum desconto será feito nos seus vencimentos ou salário.
- Recebimento de uma gratificação especial por participar da sessão.
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Resposta
Nenhum desconto será feito nos seus vencimentos ou salário.Comentário do professor
Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.O Art. 441 do Código de Processo Penal brasileiro assegura que o jurado sorteado que comparece à sessão do júri não sofrerá qualquer desconto em seus vencimentos ou salário. Essa proteção é fundamental para garantir que o dever cívico de atuar como jurado não cause prejuízos financeiros ao cidadão, incentivando a participação sem preocupações sobre perdas salariais.
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