Flashcard FC43082
De acordo com o Art. 442 do Código de Processo Penal brasileiro, qual é a consequência para o jurado que, sem causa legítima, deixa de comparecer ou se retira antes de ser dispensa
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
- Será aplicada uma multa de 1 a 10 salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com sua condição econômica.
- Será preso por até 30 dias como medida punitiva.
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Resposta
Será aplicada uma multa de 1 a 10 salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com sua condição econômica.Comentário do professor
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em