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De acordo com o Art. 445 do Código de Processo Penal brasileiro, em que condições o jurado é responsável criminalmente?
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
De acordo com o Art. 445 do Código de Processo Penal brasileiro, em que condições o jurado é responsável criminalmente?
- No exercício da função ou a pretexto de exercê-la, nos mesmos termos que os juízes togados.
- Apenas em casos de dolo ou má-fé comprovada.
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Resposta
No exercício da função ou a pretexto de exercê-la, nos mesmos termos que os juízes togados.Comentário do professor
Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.O Art. 445 do Código de Processo Penal brasileiro determina que os jurados são responsáveis criminalmente durante o exercício de suas funções ou mesmo a pretexto de exercê-las, em condições equivalentes às aplicáveis aos juízes togados (juízes de carreira). Isso significa que os jurados devem atuar com seriedade, imparcialidade e honestidade, sob pena de serem responsabilizados criminalmente por seus atos ou omissões que violem a lei.
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