Flashcard FC43092
De acordo com o Art. 453 do Código de Processo Penal brasileiro, como são determinados os períodos e a forma de reunião do Tribunal do Júri?
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
- De acordo com os períodos e a forma estabelecidos pela lei local de organização judiciária.
- Conforme a disponibilidade dos jurados e do juiz presidente.
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Resposta
De acordo com os períodos e a forma estabelecidos pela lei local de organização judiciária.Comentário do professor
Art. 453. O Tribunal do Júri reunir-se-á para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e na forma estabelecida pela lei local de organização judiciária.Comentário:
O Art. 453 do Código de Processo Penal brasileiro estabelece que as sessões de instrução e julgamento do Tribunal do Júri são realizadas conforme os períodos e a forma definidos pela lei local de organização judiciária. Isso significa que cada unidade federativa pode ter regulamentos específicos sobre quando e como o Tribunal do Júri deve se reunir, garantindo que as práticas locais sejam respeitadas e que o sistema judicial funcione de maneira organizada e eficiente. Essas normas locais levam em consideração as particularidades e necessidades de cada região, contribuindo para uma administração da justiça adequada e adaptada ao contexto local.
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