Flashcard FC43093
De acordo com o Art. 454 do Código de Processo Penal brasileiro, quais decisões cabem ao juiz presidente até o momento da abertura dos trabalhos da sessão?
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
De acordo com o Art. 454 do Código de Processo Penal brasileiro, quais decisões cabem ao juiz presidente até o momento da abertura dos trabalhos da sessão?
- Decidir os casos de isenção e dispensa de jurados, e o pedido de adiamento de julgamento, registrando as deliberações em ata.
- B) Nomear novos jurados e substitutos para o julgamento.
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Resposta
Decidir os casos de isenção e dispensa de jurados, e o pedido de adiamento de julgamento, registrando as deliberações em ata.Comentário do professor
Art. 454. Até o momento de abertura dos trabalhos da sessão, o juiz presidente decidirá os casos de isenção e dispensa de jurados e o pedido de adiamento de julgamento, mandando consignar em ata as deliberações.Comentário:
O Art. 454 do Código de Processo Penal brasileiro confere ao juiz presidente do Tribunal do Júri a responsabilidade de decidir sobre pedidos de isenção e dispensa de jurados, bem como sobre solicitações de adiamento do julgamento, até o momento de abertura dos trabalhos da sessão. Essas decisões são essenciais para garantir a correta composição do Conselho de Sentença e a prontidão para o julgamento. O juiz deve também registrar essas deliberações em ata, assegurando a transparência e a formalidade no processo. Isso contribui para uma gestão eficaz do julgamento e para a manutenção da ordem e da justiça no procedimento.
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