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Segundo o artigo 463 do Código de Processo Penal, o que deve fazer o juiz presidente se pelo menos 15 jurados comparecerem?
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
- Declarar instalados os trabalhos e anunciar o processo que será submetido a julgamento.
- Adiar o julgamento até que todos os 25 jurados sorteados estejam presentes.
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Resposta
Declarar instalados os trabalhos e anunciar o processo que será submetido a julgamento.Comentário do professor
Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.§ 1o O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos.
§ 2o Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal.
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