Flashcard FC43106
Conforme o artigo 469 do Código de Processo Penal, quem pode exercer as recusas peremptórias se houver dois ou mais acusados?
Decreto - Lei nº 3.689/1941 - Código De Processo Penal
- As recusas podem ser feitas por um só defensor.
- Cada acusado deve ter seu próprio defensor para realizar as recusas.
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Resposta
As recusas podem ser feitas por um só defensor.Comentário do professor
Art. 469. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor.§ 1o A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença.
§ 2o Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código.
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