Flashcard FC441661
Quais sanções podem ser aplicadas ao responsável que inicia obra ou evento sem autorização do órgão de trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2018
Quais sanções podem ser aplicadas ao responsável que inicia obra ou evento sem autorização do órgão de trânsito?
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Resposta
Ações penais cabíveisMulta diária estipulada conforme o prejuízo até a regularização
Além disso, permanecem responsabilidades civis e penais
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/438526
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em