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Flashcard FC441701

Quem fixa as características e especificações básicas dos veículos para registro, licenciamento e circulação?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2019

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Quem fixa as características e especificações básicas dos veículos para registro, licenciamento e circulação?
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Resposta

CONTRAN
Define configuração, equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos




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