Flashcard FC441752
O que implica o princípio da reciprocidade na exigência de pagamento de multa para veículo licenciado no exterior?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2023
O que implica o princípio da reciprocidade na exigência de pagamento de multa para veículo licenciado no exterior?
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Resposta
Reciprocidade,o pagamento pode ser dispensado se o Estado estrangeiro tratar veículos brasileiros da mesma forma ou houver acordo bilateral,
a autoridade pode aplicar procedimento previsto no instrumento internacional ou na prática recíproca.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/438617
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