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Flashcard FC441787

Qual o prazo para requerer a baixa do registro após laudo que constate a irreparabilidade do veículo?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FGV · 2010

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Qual o prazo para requerer a baixa do registro após laudo que constate a irreparabilidade do veículo?
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Resposta

15 dias
contados da emissão do laudo pericial



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