Flashcard FC441825
Quais débitos podem ser exigidos para emissão do certificado de licenciamento anual?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2010
Quais débitos podem ser exigidos para emissão do certificado de licenciamento anual?
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Resposta
Somente débitos vinculados ao veículotaxas, encargos e multas lançadas contra o registro do veículo.
Não são exigíveis multas apenas vinculadas ao proprietário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/438690
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