Flashcard FC441827
O DETRAN pode impedir o licenciamento anual quando o autuado não foi previamente notificado do auto de infração?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
O DETRAN pode impedir o licenciamento anual quando o autuado não foi previamente notificado do auto de infração?
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Resposta
Não podeExige prévia notificação, garantia do contraditório e da ampla defesa.
Na ausência, o auto deve ser arquivado, o DETRAN não pode condicionar o licenciamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/438692
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