Flashcard FC441923
O que significa ser penalmente imputável para fins de habilitação?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2017
O que significa ser penalmente imputável para fins de habilitação?
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Resposta
Ser penalmente imputável, ter capacidade de culpabilidade, compreender o caráter ilícito do ato e poder orientar a própria conduta, não ser inimputável por transtorno mental grave.Veja como foi cobrado:
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